Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 10/03/2026 por Presidente da CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)

Acuso o recebimento da Lei nº 2.850/2026 publicada em 5 de março de 2026, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 5 de março de 2026, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.

Recebimento Lei revisão proposição sancionada.