Despacho - Inclusão na Pauta Req. 37/26 PLC 7/26 Mens.Aditiva de 13/03/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 22/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa em 3 de março de 2026 e Parecer Comissões n° 20/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de março de 2026, referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 7/2026 / Mensagem Aditiva, que “Declara área como integrantes de urbanização específica do Município de Piumhi, para fins de implantação de loteamento destinado à criação de chácaras de recreio, e dá outras providências”, protocolizados respectivamente nesta Casa Legislativa em 10 de fevereiro de 2026 (Ofício n° 47/2026) e 27 de fevereiro de 2026 (Ofício n° 63/2026).
Os Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria apresentaram em 13 de março, o Requerimento n° 37/2026, em conformidade o art. 144, § 1o, I do Regimento Interno desta egrégia Casa,
requerendo que o Projeto de Lei n° Complementar n° 3/2026 / Mensagem Aditiva, seja deliberado em única discussão e votação.
Determino a Inclusão do Requerimento n° 37/2026 e o Projeto de Lei Complementar n° 7/2026 / Mensagem Aditiva na pauta da ordem do dia da 7a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 17 de março de 2026 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Inclusão pauta único turno Requerimento nº 37/2026 e PLC nº 7/2026 Mensagem Aditiva