Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Total de Tramitações: 41
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/04/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Para providências |
| 02/04/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Revisada pela Comissão |
| 23/03/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Proferido Despacho |
| 20/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Para revisão da Norma Jurídica |
| 19/03/2026 | Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR | Gabinete da Presidência - GABPRES | Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo |
| 18/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo |
| 18/03/2026 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando assinatura da Proposição de Lei Complementar |
| 17/03/2026 | Plenário - PLEN | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Para providências |
| 17/03/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em turno único |
| 17/03/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Requerimento aprovado em turno único |