Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 | Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo | 19/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 113/2026 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.