Despacho - Cópia Desp. Inclusão pauta Req. 39 e PRE 2 delib. de 18/03/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Parecer Prévio do Tribunal de Contas - TCEMG nº 3 de 2025)

Acuso o recebimento do Parecer nº 17/2026, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, referente ao Projeto de Resolução nº 2/2026, da lavra da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1188887, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2024 e dá outras providências”, bem como do Requerimento nº 39/2025, de autoria da CLJR, para deliberação do Projeto de Resolução nº 2/2026 em única discussão e votação na Sessão Extraordinária de Julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal – exercício de 2024, processo nº 1188887, a ser realizada no dia 31/03/2026 (terça-feira), às 18h30, conforme Portaria nº 10, de 6 de fevereiro de 2026, que “Dispõe sobre intimação do Chefe do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das Contas do exercício 2024 e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Requerimento nº 39/2025 e do Projeto de Resolução nº 2/2026 na pauta da ordem do dia da 5ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de março de 2026 (terça-feira), às 18h30, para deliberação plenária, com expedição do Edital de Convocação aos nobres Vereadores para a referida sessão.
Publique-se e cumpra-se.

deliberação plenária Requerimento nº 39/2025 Projeto de Resolução nº 2/2026 5ª Sessão Extraordinária