Documento - Termo de Encerramento de 26/03/2026 por Agente Administrativo (Requerimento nº 1 de 2026)

Este volume possui 15 folhas (1 a 15) devidamente numeradas e rubricadas.
Ao arquivo da Câmara Municipal de Piumhi, conforme despacho da fl. 15.

arquivo Procedimento nº 1/2026 informações acerca das medidas que serão adotadas pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da Lei n° 15.326, de 2026, recentemente sancionada, que dispõe sobre a inclusão dos profissionais que atuam em creches e pré-escolas na carreira do magistério, assegurando-lhes o direito ao piso salarial nacional e à progressão em planos de carreira.