Despacho - Inclusão na Pauta da Reunião das Comissões de 01/04/2026 por Presidentes das Comissões Permanentes competentes (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)

Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 27/2026, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), Vereador Antônio Fernando Gomes, e do Secretário/Relator da Comissão de Saúde e Saneamento (CSS), Vereador José Segundo Faria, referente ao Projeto de Lei n° 15/2026, que “Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências”.
Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima reunião conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento, da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e da Comissão de Saúde e Saneamento para discussão e análise.
Publique-se e cumpra-se.

Reunião Comissões Projeto de Lei 15 2026