Despacho - Despacho de Encerramento de 02/04/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Encerramento
Data
02/04/2026
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 114/2026, que “Dispõe sobre reestruturação do quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Piumhi e dá outras providências’’, protocolizada nesta Casa Legislativa em 31 de março de 2026, por meio do Ofício n° 95/2026, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 5/2026, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 5/2026, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Encerramento Projeto de Lei Complementar nº 5/2026
Texto Integral