Despacho - Juntada de docs, envio TCEMG e encerramento proc. de 01/04/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Parecer Prévio do Tribunal de Contas - TCEMG nº 3 de 2025)

Tendo em vista a promulgação da Resolução n° 2, de 1º de abril de 2026, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1188887, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2024 e dá outras providências”,
determino as seguintes providências:
1) Juntada ao processo de cópia da Ata da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em que os membros procederão à revisão da referida proposição promulgada pelo Poder Legislativo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
2) Juntada da Ata da 6a Sessão Extraordinária, realizada no dia 31 de março de 2026 devidamente aprovada e assinada por este Presidente e 1° Secretário da Câmara Municipal de Piumhi;
3) Proceda-se o envio da Resolução n° 2, de 1° de abril de 2026, da Ata da referida Sessão Extraordinária, relação nominal dos Vereadores presentes/resultado numérico da votação e abertura do contraditório, por meio de publicação no Diário Oficial do Município, em versão digitalizada,
por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público - SIMP, no endereço: www.mpc.mg.gov.br/simp, conforme Ofício n° 27654/2025 da Coordenadoria de Pós-Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, datado de 27 de novembro de 2025 (fl. 2);
4) Após cumpridas as providências, determino o encerramento do processo, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

juntada de cópia da Ata da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Ata da 6ª Sessão Extraordinária envio ao TCEMG Resolução nº 2, de 1º de abril de 2026 Ata Relação Nominal abertura do contraditório encerramento processo Parecer Prévio Prestação de Contas do Município 2024