Despacho - Recebimento de Requerimento de 15/05/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 60/2026, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 21/2026, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se.

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