Despacho - Recebimento de Mensagem Aditiva de 23/10/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2017)

Acuso o recebimento da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2017 que “Inclui incisos, parágrafos, itens e altera a redação de artigos, incisos e itens da Lei Complementar n° 002/2003 e anexo, que “Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza no Município e Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 17 de outubro de 2017. Após leitura em Plenário, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c ar. 220 do Regimento Interno para emissão de parecer no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, bem como à Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art; 41,1) e Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1), para análise e emissão de Parecer no prazo de 15 (quinze dias úteis). Publique-se e cumpra-se.