Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 28/04/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Resolução nº 2 de 2020)

Tendo em vista a promulgação da Resolução n° 002, de 28 de abril de 2020 que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo n° 1012859, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2016 e dá outras providências’’, encaminhe-se a presente Resolução à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Resolução n° 002, de 28 de abril de 2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Resolução n° 002/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

encerramento parecer prévio