Proposição de Lei - Proposição de Lei Complementar nº 002, de 17/03/20 de 17/03/2020 por Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei Complementar nº 002, de 17/03/20
Data
17/03/2020
Autor
Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67 de 25 de setembro de 2019, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.
Indexação
proposição de lei complementar parcelamento uso e ocupação do solo
Texto Integral