Edital de Convocação - Edital - 6ª Reunião da CPI de 11/12/2020 por Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - Fazenda Taboão (Denúncia/Representação nº 3 de 2020)

Aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às dezoito horas e trinta minutos e término as dezenove horas, a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída em 27/08/2020, nos termos da Portaria n° 31, de 27 de agosto de 2020, composta pelos Vereadores: Magno Manoel Marques, José Segundo Faria e José Seabra de Oliveira, com a presença da Assessora Jurídica Legislativa, Cely Cristina Costa e Silva Alves, reuniram-se na Sala da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Piumhi, para dar prosseguimento aos trabalhos da Comissão de apuração dos fatos contidos na Representação subscrita pelo Vereador José Antônio Camargo Júnior, protocolizada nesta Casa Legislativa em 16/06/2020, relativa às suspeitas de irregularidades na aquisição de uma área constituída de 1.000,00 m2 de campos, situado na Fazenda Taboão, com a finalidade de construção e abrigo do reservatório de armazenamento e distribuição de água pelo SAAE - Piumhi- Representação n° 003/2020. Flavendo número legal, o Presidente da Comissão informou aos demais membros que foi apresentado pelo Corretor de Imóveis, Evanizio Reis, inscrito no CREA MG sob o n.74750/D, profissional contratado para proproceder a avaliação do imóvel, o Laudo de Avaliação, já juntado aos autos. O Laudo apresentado apresentou valor médio estimado do imóvel, objeto da CPI em R$162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais). Com a apresentação do referido Laudo, deliberou a Comissão em encerrar os trabalhos, já que não há necessidade de oitiva de testemunhas, ou requisição de outros documentos, considerando que a apuração se refere apenas a valor de mercado do imóvel, o que pode ser constatado apenas por profissional habilitado, não demandando dilação probatória. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito declarou encerrada a reunião. A presente ata foi lavrada por mim, Magno Manoel Marques, Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual se for aprovada será assinada pelos membros da Comissão e Assessoria Jurídica.