Despacho - Inclusão na Pauta - 1ª/Única discussão e votação de 30/06/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 047/2022, protocolizado nesta Casa Legislativa em 06 de junho de 2022, e Parecer nº 039/2022 da CLJR e da CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referentes ao Projeto de Lei nº 039/2022, que “Autoriza os donatários oriundos da Lei 2.039/2011 a construírem nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, apresentaram neste dia 30 de junho de 2022 o Requerimento nº 063/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 039/2022 para dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 063/2022 e do Projeto de Lei nº 039/2022 na pauta da ordem do dia da 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 4 de julho de 2022 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

inclusão projeto pauta