Despacho - Dispensa de Parecer Contábil de 27/09/2022 por Assessor Contábil da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Dispensa de Parecer Contábil
Data
27/09/2022
Autor
Assessor Contábil da Câmara Municipal
Ementa
Após análise do Projeto de Lei 056/2022, que “Altera Lei 2.424/2019 que ‘Autoriza o
Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n 11.977/2009”, concluo pela desnecessidade de emissão de Parecer Contábil por entender que não se trata de matéria afeta à Contabilidade, devendo o Projeto ser encaminhado tão somente à Assessoria Jurídica para análise da legalidade.
Piumhi, 27 de setembro de 2022.
Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei n 11.977/2009”, concluo pela desnecessidade de emissão de Parecer Contábil por entender que não se trata de matéria afeta à Contabilidade, devendo o Projeto ser encaminhado tão somente à Assessoria Jurídica para análise da legalidade.
Piumhi, 27 de setembro de 2022.
Indexação
Dispensa Parecer Contábil Projeto de Lei 056 2022
Texto Integral