Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 054/2022 de 11/10/2022 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 054/2022
Data
11/10/2022
Autor
Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Proposição de Lei nº 054, de 11 de outubro de 2022, que "Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências".
Indexação
trabalho menor aprendiz
Texto Integral