Despacho - Inclusão na Ordem do Dia com urgência especial de 16/12/2022 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2022)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 119/2022 de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, protocolizado no dia 16 de dezembro de 2022, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 064/2022 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Considerando o período de recesso e a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no Projeto de Lei n° 064/2022, nos termos do inciso III, § 4º do art. 12 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso II do art. 6º do Regimento Interno determino a inclusão do Requerimento nº 119/2022 e do Projeto de Lei nº 064/2022 na pauta da ordem da 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2022 a 31/01/2023), a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2022 (segunda-feira), às 12h, para deliberação plenária.
O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviço, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania será emitido de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.

Inclusão Sessão Extraordinária Projeto de Lei 064/2022 Requerimento 119/2022