Despacho - Inclusão na pauta 1ª/única discussão e votação de 17/03/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 018/2023 e Parecer Contábil nº 018/2023, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 9 de março de 2023, da Emenda Geral nº 005/2023 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2023), de autoria dos Secretários/Relatores da CLJR e CFO, protocolizada no dia 15 de março de 2023, bem como do Parecer nº 024/2023 e Requerimento nº 041/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizados no dia 17 de março de 2023, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constante do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Requerimento nº 041/2023, da Emenda Geral nº 005/2023 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2023) e do referido Projeto de Lei Complementar na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20 de março de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Inclusão pauta deliberação plenária