Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 31/03/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)

Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 85/2023 que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constantes do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de março de 2023, por meio do Ofício nº 81/2023, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

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