Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei Complementar de 04/04/2023 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)

Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 85/2023, que “Altera o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Técnico do Procon e Assessor Técnico dos Conselhos Municipais constantes do Anexo I, da Lei Complementar 84/2023, em razão de erro material e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de março de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.

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