Despacho - Inclusão na pauta para única discussão e votação de 26/05/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na pauta para única discussão e votação
Data
26/05/2023
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 031/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 04 de maio de 2023, Parecer Contábil n° 031/2023, protocolizado nesta Casa
Legislativa no dia 17 de maio de 2023 e do Parecer n° 036/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado no dia 26 de maio de 2023, referentes ao Projeto de Lei n° 022/2023, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO apresentaram o Requerimento n° 067/2023, com pedido de única discussão e votação Projeto de Lei n° 022/2023, tendo em vista dia o prazo estabelecido para o servidor manifestar o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolizado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 7 de julho do corrente ano. Determino a inclusão do Requerimento n° 067/2023 e do Projeto de Lei n° 022/2023 na pauta da ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de maio de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se.
Legislativa no dia 17 de maio de 2023 e do Parecer n° 036/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado no dia 26 de maio de 2023, referentes ao Projeto de Lei n° 022/2023, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO apresentaram o Requerimento n° 067/2023, com pedido de única discussão e votação Projeto de Lei n° 022/2023, tendo em vista dia o prazo estabelecido para o servidor manifestar o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolizado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 7 de julho do corrente ano. Determino a inclusão do Requerimento n° 067/2023 e do Projeto de Lei n° 022/2023 na pauta da ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de maio de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Inclusão pauta única discussão e votação conforme Requerimento 067/2023, Projeto de Lei nº 022/2023.
Texto Integral