Despacho - Inclusão na Ordem do Dia em urgência especial de 29/06/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 047/2023 e do Parecer Contábil nº 046/2023, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 27 de junho de 2023, e do Requerimento nº 081/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), as quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 035/2023, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$236.399,42 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e da outras providências”.
Determino a inclusão do Requerimento nº 081/2023 e do Projeto de Lei nº 035/2023 na pauta da ordem do dia da 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 3 de julho de 2023 (segunda-feira), para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres das Comissões competentes serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do artigo 62 do Regimento Interno.

Urgência Especial Projeto de Lei 035 2023