Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 04/07/2023 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na pauta para revisão da Lei
Data
04/07/2023
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n° 2.688/2023, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências protocolizado nesta Casa Legislativa em 4 de julho de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição
sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento lei revisão proposição sancionada.
Texto Integral