Despacho - Revisão de Proposição de 13/02/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017)

Acusamos o recebimento da Lei n° 2.267/2017 que “Disciplina a participação do Município de Piumhi/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de intenções e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 13 de fevereiro de 2017. Em cumprimento ao que determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno, esta Comissão Permanente com a Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa,
procedeu à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, constatando-se que a referida norma está em conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação. Piumhi, 13 de fevereiro de 2017.