Despacho - Inclusão Reg.Urg.Especial PLC nº 0062023 de 15/09/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)

Acuso o recebimento do Parecer Contábil nº 066/2023, Parecer Jurídico nº 069/2023, protocolizados no dia 15 de setembro de 2023 e do Requerimento nº 107/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, protocolizado em 15 de setembro de 2023, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial e dispensa da segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 006/2023, que ‘‘Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências” – cria o cargo de Técnico de Enfermagem.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 107/2023 e do Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 na pauta da ordem do dia da 30ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, e da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso III, do art. 62 c/ art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.

Requerimento 107/2023 Regime Urgência Especial PLC nº 006/2023