Despacho - Encaminhamento do Ofício GAB 321/2023 à ASJUR de 05/12/2023 por Presidentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Encaminhamento do Ofício GAB 321/2023 à ASJUR
Data
05/12/2023
Autor
Presidentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
Ementa
Acusamos o recebimento do Ofício GAB 321/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado no dia 01/12/2023, com documentos relacionados ao Projeto de Lei 074/2023, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Instituição Religiosa Fraternidade, Fé, Caridade e Amor e dá outras providências”.
Determinamos o encaminhamento do referido Projeto, com o Ofício GAB 321/2023 devidamente juntado, à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
Publique-se e cumpra-se.
Determinamos o encaminhamento do referido Projeto, com o Ofício GAB 321/2023 devidamente juntado, à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Recebimento Ofício GAB 321 2023 Projeto de Lei 074 2023
Texto Integral