Despacho - Despacho de Encerramento de 29/01/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Encerramento
Data
29/01/2024
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei Complementar nº 90/2023, que “Altera a Lei Complementar 51/2017, que ‘Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências’”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de dezembro de 2023.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 008/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 008/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Encerramento Projeto de Lei Complementar 008 2023
Texto Integral