Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 29/01/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Encerramento do Processo e Arquivamento
Data
29/01/2024
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n° 2.738/2024, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$192.579,00 (cento e noventa e dois mil quinhentos e setenta e nove reais), inclusive os resíduos (juros e correção monetária), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 26 de janeiro de 2024, através do Ofício n° 033/2024.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 003/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 003/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Encerramento Projeto de Lei 003/2024
Texto Integral