Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 01/04/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Encerramento do Processo e Arquivamento
Data
01/04/2024
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n° 2.751/2024, que “Majora valores e altera o Anexo Único da Lei Municipal n°2.736/2024 e dá outras providências” (Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2024 e dá outras providências), protocolizada nesta Casa Legislativa em 28 de março de 2024, por meio do Ofício n° 065/2024.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 012/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 012/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Encerramento Projeto de Lei 012/2024
Texto Integral