Despacho - Encaminhamento à CLJR para Redação Final de 21/05/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)

Tendo em vista a aprovação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 005/2024, por 9 (nove) votos, na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de maio de 2024, determino o encaminhamento do projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que seja redigida a redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se.

Redação Final Projeto de Lei Complementar 005 2024