Despacho - Inclusão na Ordem do Dia para 1ª votação de 06/06/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 033/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 15 de maio de 2024, do Parecer Contábil nº 031/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 17 de maio de 2024, e do Parecer nº 028/2024, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), protocolizado no dia 3 de junho de 2024, referentes ao Projeto de Lei nº 019/2024, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 019/2024 na pauta da ordem do dia da 19ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 10 de junho de 2024 (segunda-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação.

1ª Votação Projeto de Lei 019 2024