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Resultados
PLO 61/2019 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências.

Apresentação: 18 de Novembro de 2019
Processo: 61 / 2019
Autor:  Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Resultado:  Requerimento de Vista
Data Votação:
20 de Dezembro de 2019 - Votação Nominal >>>
9 de Dezembro de 2019
Matéria Anexada:   Parecer Jurídico nº 96 de 2019  Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019 Autor(es):  Assessoria Jurídica - ASJUR
Matéria Anexada:   Requerimento nº 144 de 2019  Data Anexação: 2 de Dezembro de 2019 Autor(es):  CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação , CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
Matéria Anexada:   Parecer - Comissão(ões) nº 94 de 2019  Data Anexação: 5 de Dezembro de 2019 Autor(es):  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento , CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação , CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
Matéria Anexada:   Requerimento nº 157 de 2019  Data Anexação: 4 de Dezembro de 2019 Autor(es):  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento , CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação , CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
Matéria Anexada:   Requerimento nº 174 de 2019  Data Anexação: 19 de Dezembro de 2019 Autor(es):  Astésio , Fernando Detetive , Gleisson Professor de Biologia , Guininho do Mané , Júnior Boi , Sargento Zé Welington , Seabra da Farmácia , Segundinho , Shirley da Educação
Documentos Acessórios: 9
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.444, de 23 de dezembro de 2019