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PLO 12/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Março de 2019
Processo: 12 / 2019
Autor:
Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:
Fernando Detetive (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
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Fernando Detetive (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Gleisson Professor de Biologia (CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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REQ 26/2019 - Requerimento
Ementa: A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 12/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Apresentação: 28 de Março de 2019
Processo: 26 / 2019
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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