SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG

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PLO 12/2019 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Apresentação: 25 de Março de 2019 Processo: 12 / 2019 Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito Relatorias: Fernando Detetive (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação) \|\| Fernando Detetive (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento) \|\| Gleisson Professor de Biologia (CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania) Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado por unanimidade Data Votação: 1 de Abril de 2019 - Votação Nominal >>> Aprovado por unanimidade Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2019 Última Ação: Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 12/2019, conforme r. despacho da Presidência. Matéria Anexada: Parecer Contábil nº 10 de 2019 Data Anexação: 26 de Março de 2019 Autor(es): Assessoria Contábil - ASCONT Matéria Anexada: Parecer Jurídico nº 20 de 2019 Data Anexação: 26 de Março de 2019 Autor(es): Assessoria Jurídica - ASJUR Matéria Anexada: Requerimento nº 25 de 2019 Data Anexação: 26 de Março de 2019 Autor(es): CFO - Comissão de Finanças e Orçamento , CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação , CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania Matéria Anexada: Parecer - Comissão(ões) nº 18 de 2019 Data Anexação: 28 de Março de 2019 Autor(es): CFO - Comissão de Finanças e Orçamento , CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação , CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania Matéria Anexada: Requerimento nº 26 de 2019 Data Anexação: 28 de Março de 2019 Autor(es): CFO - Comissão de Finanças e Orçamento , CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação , CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania Documentos Acessórios: 5 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.390, de 04 de abril de 2019