SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG

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PLO 55/2022 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências. Apresentação: 6 de Setembro de 2022 Processo: 55 / 2022 Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito Relatorias: Cooperador João Marcos (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação) \|\| Cooperador João Marcos (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento) \|\| Fábio Tulim (CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania) Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado Data Votação: 10 de Outubro de 2022 - Votação Nominal >>> Aprovado Carlinhos Leonel - Sim Cooperador João Marcos - Sim Fábio Tulim - Sim Gilvan dos Penedos - Sim Júnior Boi - Sim Reinaldo Detetive - Não Votou Sargento Zé Welington - Sim Shirley da Educação - Sim Wilde Dentista - Sim Data da última Tramitação: 31 de Outubro de 2022 Última Ação: Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 055/2022, conforme despacho da Presidência. Matéria Anexada: Parecer Jurídico nº 64 de 2022 Data Anexação: 15 de Setembro de 2022 Autor(es): Assessoria Jurídica - ASJUR Matéria Anexada: Parecer Contábil nº 52 de 2022 Data Anexação: 20 de Setembro de 2022 Autor(es): Assessoria Contábil - ASCONT Matéria Anexada: Requerimento nº 89 de 2022 Data Anexação: 21 de Setembro de 2022 Autor(es): CFO - Comissão de Finanças e Orçamento , CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação , CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania Matéria Anexada: Parecer - Comissão(ões) nº 64 de 2022 Data Anexação: 6 de Outubro de 2022 Autor(es): CFO - Comissão de Finanças e Orçamento , CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação , CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania Matéria Anexada: Requerimento nº 93 de 2022 Data Anexação: 6 de Outubro de 2022 Autor(es): CFO - Comissão de Finanças e Orçamento , CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação , CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania Documentos Acessórios: 12 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.644, de 13 de outubro de 2022