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PLC 2/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2022, e dá outras providências

Apresentação: 4 de Fevereiro de 2022
Processo: 2 / 2022
Autor:  Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:  Cooperador João Marcos (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação) || Cooperador João Marcos (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
14 de Março de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  12 de Abril de 2022
Última Ação:   Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, conforme despacho da Presidência.
Matéria Anexada:   Parecer Jurídico nº 4 de 2022  Data Anexação: 9 de Fevereiro de 2022 Autor(es):  Assessoria Jurídica - ASJUR
Matéria Anexada:   Parecer Contábil nº 9 de 2022  Data Anexação: 16 de Fevereiro de 2022 Autor(es):  Assessoria Contábil - ASCONT
Matéria Anexada:   Requerimento nº 11 de 2022  Data Anexação: 17 de Fevereiro de 2022 Autor(es):  CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:   Requerimento nº 28 de 2022  Data Anexação: 11 de Março de 2022 Autor(es):  Carlinhos Leonel , Cooperador João Marcos , Fábio Tulim , Gilvan dos Penedos
Matéria Anexada:   Parecer - Comissão(ões) nº 9 de 2022  Data Anexação: 11 de Março de 2022 Autor(es):  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento , CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Documentos Acessórios: 13
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 77, de 16 de março de 2022

PLC 3/2022 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
"Dispõe sobre alteração da data de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2022 e dá outras providências."

Apresentação: 18 de Março de 2022
Processo: 3 / 2022
Autor:  Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:  Cooperador João Marcos (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação) || Cooperador João Marcos (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
28 de Março de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  14 de Abril de 2022
Última Ação:   Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, conforme despacho da Presidência.
Matéria Anexada:   Parecer Jurídico nº 27 de 2022  Data Anexação: 22 de Março de 2022 Autor(es):  Assessoria Jurídica - ASJUR
Matéria Anexada:   Parecer Contábil nº 17 de 2022  Data Anexação: 23 de Março de 2022 Autor(es):  Assessoria Contábil - ASCONT
Matéria Anexada:   Requerimento nº 33 de 2022  Data Anexação: 23 de Março de 2022 Autor(es):  Carlinhos Leonel , Cooperador João Marcos , Fábio Tulim , Gilvan dos Penedos
Documentos Acessórios: 12
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 78, de 30 de março de 2022