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Resultados
PLO 37/2024 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências

Apresentação: 11 de Novembro de 2024
Processo: 36 / 2024
Autor:  Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:  Gilvan dos Penedos (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação) || Cooperador João Marcos (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
2 de Dezembro de 2024 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  19 de Dezembro de 2024
Última Ação:   Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 037/2024, conforme despacho da Presidência.
Matéria Anexada:   Parecer Jurídico nº 60 de 2024  Data Anexação: 19 de Novembro de 2024 Autor(es):  Assessoria Jurídica - ASJUR
Matéria Anexada:   Requerimento nº 79 de 2024  Data Anexação: 19 de Novembro de 2024 Autor(es):  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento , CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:   Parecer - Comissão(ões) nº 58 de 2024  Data Anexação: 28 de Novembro de 2024 Autor(es):  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento , CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:   Requerimento nº 86 de 2024  Data Anexação: 28 de Novembro de 2024 Autor(es):  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento , CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Documentos Acessórios: 16
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.774, de 05 de dezembro de 2024