Lei Ordinária nº 2.774, de 05 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2774
Ano
2024
Data
05/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/12/2024
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos do Portal da Transparência da Câmara e Diário Oficial Eletrônico de Município de Piumhi-MG.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
Indexação
Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Servidores Públicos, Poder Executivo Municipal
Observação
Assuntos
- Comissão Permanente
- Comissão Temporária
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica