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PLO 17/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Processo: 17 / 2025
Autor:
Shirley da Educação
Relatorias:
Fernando Detetive (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
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Fábio Tulim (CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania)
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Gilvan dos Penedos (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Substitutivo aprovado em Plenário - Prejudicado
Data da última Tramitação: 14 de Julho de 2025
Última Ação: Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 17/2025, conforme despacho da Presidência.
Matéria Anexada:
Substitutivo nº 1 de 2025
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Autor(es):
Shirley da Educação
Matéria Anexada:
Parecer Jurídico nº 30 de 2025
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Autor(es):
Assessoria Jurídica - ASJUR
Matéria Anexada:
Requerimento nº 47 de 2025
Data Anexação: 3 de Abril de 2025
Autor(es):
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
, CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
Matéria Anexada:
Parecer Contábil nº 39 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Assessoria Contábil - ASCONT
Matéria Anexada:
Requerimento nº 68 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
, CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
Matéria Anexada:
Emenda nº 6 de 2025
Data Anexação: 21 de Maio de 2025
Autor(es):
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
, CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
Matéria Anexada:
Parecer - Comissão(ões) nº 40 de 2025
Data Anexação: 23 de Maio de 2025
Autor(es):
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
, CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
Matéria Anexada:
Requerimento nº 90 de 2025
Data Anexação: 30 de Maio de 2025
Autor(es):
Fábio Tulim
, Gilvan dos Penedos
, Lúcio da Ambulância
, Segundinho
Documentos Acessórios:
29
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.812, de 02 de julho de 2025
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