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PLC 3/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 – ‘Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências’ - e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Processo: 3 / 2026
Autor:
Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Relatorias:
Fernando Detetive (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)
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Fernando Detetive (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Fernando Detetive (CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania)
Localização Atual: Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Status: Para providências
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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