Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 - Decurso de prazo (art. 58, § 1º do RI) - 03/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Data Designação
03/04/2025
Data Destituição
10/04/2025
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria
Decurso de prazo (art. 58, § 1º do RI)