Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 | Para revisão da Norma Jurídica | 04/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
04/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Para revisão da Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.688/2023 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 30 de junho de 2023, por meio do Ofício n° 173/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do
Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 026/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara
Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se".
Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 026/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara
Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se".