Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 | Proferido Despacho | 02/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho:
"Acuso o recebimento da Lei n.° 2.691/2023, que “Dispõe sobre desmembramento, desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 12 de julho de 2023, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se."
"Acuso o recebimento da Lei n.° 2.691/2023, que “Dispõe sobre desmembramento, desafetação e permuta de bem público e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 12 de julho de 2023, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se."