Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Aguardando Parecer | 09/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2024
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
09/04/2024
Data Fim Prazo
23/04/2024
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.