Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo | 17/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/2024
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
20/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 2.753/2024 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.