Denúncia/Representação nº 14 de 2024 | Realizada Reunião da Comissão | 09/10/2024 (Denúncia/Representação nº 14 de 2024)

Na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 9 de outubro de 2024, os membros da CSPPMUC analisaram o Procedimento n° 023/2024 - Denúncia n° 014/2024 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Fiscalização / venda de botijões de gás em mercearias na Comunidade de Penedos. No dia 9 de julho de 2024 foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo cópia da Denúncia n° 014/2024 e o Ofício nº 208/2024, solicitando que o departamento competente desta municipalidade proceda a devida fiscalização dos estabelecimentos existentes na Comunidade de Penedos. No dia 18 de setembro de 2024 foi protocolizado nesta Casa Legislativa o Ofício de nº 150/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo o qual informa que todos os secretários foram devidamente notificados para que sejam tomadas todas as medidas pertinentes e cabíveis, conforme documentação em anexo. A Assessoria Jurídica fez explanação da matéria e, após análise, os membros deliberaram em aguardar pelo prazo de 30 dias e oficiar o Município para que se manifeste sobre as notificações descritas no Ofício.