Denúncia/Representação nº 14 de 2024 | Realizada Reunião Conjunta das Comissões | 27/11/2024 (Denúncia/Representação nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2024
Unidade Local
CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
Unidade Destino
CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Realizada Reunião Conjunta das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Durante a 15ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 27/11/2024, os membros da CSPPMUC analisaram o Procedimento n° 023/2024 - Denúncia n° 014/2024 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Fiscalização / venda de botijões de gás em mercearias na Comunidade de Penedos. No dia 13 de novembro de 2024, foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o Ofício nº 363/2024, de autoria da CSPPMUC, solicitando manifestação com relação às notificações descritas no Ofício nº 150/2024, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de setembro de 2024, em resposta ao Ofício nº 297/2024, no qual foi informado que o Secretário Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento, Sr. Ézio Goulart Souza, foi notificado em 4 de setembro de 2024 (por Comunicação Interna) para que proceda às notificações dos estabelecimentos que fornecem botijões de gás para que, no prazo de 90 (noventa) dias, sejam implementadas as estruturas necessárias para a comercialização de materiais inflamáveis. No dia 22 de novembro de 2024, foi protocolizado nesta Casa Legislativa o Ofício nº 189/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, solicitando que fosse informado o número correto do ofício respondido pelo Município, tendo em vista que o Ofício nº 150/2024 trata de assuntos de outras matérias. A Assessoria Jurídica fez explanação e, após análise, os membros deliberaram reiterar o Ofício nº 363/2024 para solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal manifestação com relação às referidas notificações no prazo legal, bem como informar, conforme solicitado no Ofício nº 189/2024, que o número do Ofício é 150/2024, datado de 3 de setembro de 2024, encaminhando em anexo a cópia do Ofício e da Comunicação Interna.