Denúncia/Representação nº 14 de 2024 | Realizada Reunião da Comissão | 20/12/2024 (Denúncia/Representação nº 14 de 2024)

Na 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 20/12/2024, os membros da CSPPMUC analisaram o Procedimento n° 023/2024 - Denúncia n° 014/2024 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Fiscalização / venda de botijões de gás em mercearias na Comunidade de Penedos. No dia 28 de novembro foi enviado ao Poder Executivo o Ofício nº 395/2024, de autoria da CSPPMUC, reiterando o Ofício nº 363 desta Comissão. Em 18 de dezembro de 2024 foi protocolizado na Câmara Municipal a resposta do Chefe do Poder Executivo ao referido ofício, mediante o Ofício Gab. nº 200/2024, encaminhando cópias das notificações e informando que os estabelecimentos estão no prazo estabelecido pelo departamento competente. Foram juntados no Procedimento nº 023/2024 as Notificações Preliminares nºs 003/2024 e 004/2024, solicitando a regularização e a devida comunicação ao Município, com prazo de vencimento no dia 13 de dezembro de 2024. A Assessoria Jurídica fez explanação da matéria e, após análise, os membros deliberaram pelo arquivamento do procedimento.