Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022 | Para desarquivamento do processo/Proferido Despacho | 05/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022)

Despacho da Presidência: "Tendo em vista o recebimento da Certidão expedida pelas servidoras do Departamento de Apoio – Seção Legislativa em 11/11/2024, referente ao processo de tramitação do Projeto de Lei nº 030/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 37.507,00 (trinta e sete mil e quinhentos e sete reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”, DETERMINO as seguintes providências:
- Desarquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 030/2022;
- Juntada ao processo do presente Despacho da Presidência e Certidão expedida pelas servidoras do Departamento de Apoio – Seção Legislativa;
- Juntada de cópia da Ata da 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de maio de 2022 e demais providências;
- Desentranhamento da cópia da Ata da 6ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 8 de junho de 2022 (fls. 26-26v) e descarte da referida cópia física, bem como juntada de nova cópia da Ata da 6ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões e demais providências;
- Emissão do Termo de Desentranhamento e Juntada de Documentos.
Após cumpridas as providências, determino o encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 030/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se".